O novo sistema nacional que vai orientar o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas, recebeu a aprovação do Senado e depende agora somente da sanção presidencial para ter status de lei.
Aprovado no dia 20 de dezembro pelo Plenário do Senado, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece uma série de medidas socioeducativas para promover a ressocialização de adolescentes nesse contexto.
Um dos objetivos do novo sistema é uniformizar o processo de apuração de atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo o país. Uma das propostas, por exemplo, prevê a individualização na execução das ações corretivas, ou seja, considerar as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química.
"O Sinase fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida que determina, mais claramente, quais são as diretrizes para a execução das medidas sócio-educativas, quer seja por parte da própria instituição, que será responsável, como também por parte dos profissionais da área" , explicou a senadora Lídice da Mata.
Também serão defendidos pelo sistema o princípio da não-discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual. Na avaliação do relator do PLC 134/2009 na CCJ, senador Armando Monteiro(PTB-PE), "as crianças e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas também devem ser educados para a cidadania e a civilidade".
Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - também financiador do sistema - e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.
Fonte: Portal Andi - 02/01/2012
quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Valor mínimo a ser aplicado por aluno da escola pública cresce 21% em 2012
Brasília – O investimento anual mínimo por aluno da rede pública para 2012 foi fixado em R$ 2.096, 68 pelo Ministério da Educação (MEC). O valor se refere aos estudantes dos primeiros anos do ensino fundamental (1° ao 5° ano) e serve como base para calcular quanto as redes de ensino (municipal e estadual) irão aplicar para custear as matrículas de cada etapa da educação básica – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio.
O patamar definido pelo ministério em portaria publicada na última semana é 21,75% maior do que o referente a 2011 (R$1.722,05). Ele é calculado com base na estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os estados que não atingem o valor mínimo por aluno recebem complementação da União. Segundo o MEC, em 2012, nove unidades da Federação receberão os recursos do governo federal: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
De acordo com as estimativas calculadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC responsável pelo Fundeb, o estado que terá em 2012 o maior investimento por aluno será Roraima: R$ 3.531,27 – considerando o valor que será aplicado para estudantes das séries inicias do ensino fundamental de escolas urbanas. Em seguida aparecem São Paulo (R$ 3.192, 81), Rio Grande do Sul (R$ 2.913,05), Amapá (R$ 2.871,54) e Espírito Santo (R$ 2.831,67). Os patamares de investimento variam de acordo com cada etapa. O valor a ser aplicado por aluno é maior na creche e nas escolas que oferecem ensino em tempo integral.
Fonte: Agência Brasil - 02/01/2012
O patamar definido pelo ministério em portaria publicada na última semana é 21,75% maior do que o referente a 2011 (R$1.722,05). Ele é calculado com base na estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os estados que não atingem o valor mínimo por aluno recebem complementação da União. Segundo o MEC, em 2012, nove unidades da Federação receberão os recursos do governo federal: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
De acordo com as estimativas calculadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC responsável pelo Fundeb, o estado que terá em 2012 o maior investimento por aluno será Roraima: R$ 3.531,27 – considerando o valor que será aplicado para estudantes das séries inicias do ensino fundamental de escolas urbanas. Em seguida aparecem São Paulo (R$ 3.192, 81), Rio Grande do Sul (R$ 2.913,05), Amapá (R$ 2.871,54) e Espírito Santo (R$ 2.831,67). Os patamares de investimento variam de acordo com cada etapa. O valor a ser aplicado por aluno é maior na creche e nas escolas que oferecem ensino em tempo integral.
Fonte: Agência Brasil - 02/01/2012
Major Sales - Internet Banda Larga chega à Escola em comunidade rural
A escola do campo do município de Major Sales recebeu instalação da internet banda larga no laboratório de Informática do Programa Proinfo/MEC. A Secretaria Municipal de Educação de Major Sales, junto ao Programa Escola Ativa visa a valorização do profissional da educação do campo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem das classes multisseriadas. Essa iniciativa traz benefícios para a comunidade do campo, as aulas serão ainda mais dinâmicas e prazerosas, sendo mais uma ferramenta pedagógica para melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Notícia enviada por Magna Margarida Brito - magnambrito@hotmail.com
Notícia enviada por Magna Margarida Brito - magnambrito@hotmail.com
Apodi - Prefeitura capacitará mais de 100 jovens em mais cinco cursos profissionalizantes
Mais de 100 jovens beneficiários do Programa Social Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) de Apodi serão beneficiados com cursos profissionalizantes, oferecidos pela Prefeitura Municipal via Secretaria de Desenvolvimento e Assistência social.
Entre os cursos oferecidos nessa etapa estão o de Manutenção de Eletrodomésticos; Reciclagem de Cartuchos p/ impressoras; Recepcionista e Camareira e Manutenção de Celular. Os cursos terão duração entre 40 e 160 horas/aulas
De acordo com a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura do Apodi, os interessados deverão procurar as sedes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos bairros de Lagoa Seca, na Rua Adrião Bezerra, CRAS Rural de Soledade, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na Rua Adrião Bezerra e o Núcleo de Apoio ao Idoso de Apodi, munidos das cópias dos documentos pessoais, comprovante de endereço e do Número de Identificação Social (NIS), existente no Cartão do Bolsa Família e ou comprovação do NIS através do CadÚnico. As inscrições estão abertas desde de dezembro, estando disponíveis 20 vagas por turma.
Em Apodi tanto na cidade quanto na zona rural várias famílias já foram atendidas com cursos de capacitação. Ao todo já foram atendidas cerca de 700 pessoas que em sua maioria estão inseridos no mercado de trabalho.
Notícia enviada por Ascom Prefeitura Apodi - ascomprefeituradeapodi@gmail.com
quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
Governadora sanciona o Fundo de Cultura
A governadora Rosalba Ciarlini irá assinar nesta quinta-feira, às 9h, no Palácio Potengi, a Lei que institui o Fundo Estadual de Cultura. O FEC objetiva o fomento à produção artístico-cultural, mediante custeio de projetos culturais.
Para a secretária Isaura Rosado, o FEC é um marco revolucionário pelo menos em dois aspectos: "ele integra ao financiamento cultural os outros municípios do RN, que estão além das fronteiras da região metropolitana e permite recursos carimbados para alguns sistemas e patrimônio arquitetônico", disse ela.
A principal fonte de recursos virá dos 0,5% da receita corrente líquida do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os recursos terão a seguinte destinação: 50% para os Municípios da Região Metropolitana de Natal e 50% para os demais municípios do RN. A distribuição será feita da seguinte maneira: 40% para financiamento de projetos públicos; 15% para investimento no patrimônio arquitetônico tombado; 5% para cada um dos Sistemas de Bandas (aprovado pela Assembleia e vetado pelo Governo, que prometeu criar uma lei complementar), de Museus e Bibliotecas. E ainda 30% para demanda pública atendida por meio de editais.
O FEC terá uma Comissão Gestora, com mandato de três anos, formada por dois representantes indicados pela Secultrn; dois indicados pelo Conselho Estadual de Cultura; e quatro representantes indicados pela classe artística mediante escolha pública.
Para a secretária Isaura Rosado, o FEC é um marco revolucionário pelo menos em dois aspectos: "ele integra ao financiamento cultural os outros municípios do RN, que estão além das fronteiras da região metropolitana e permite recursos carimbados para alguns sistemas e patrimônio arquitetônico", disse ela.
A principal fonte de recursos virá dos 0,5% da receita corrente líquida do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os recursos terão a seguinte destinação: 50% para os Municípios da Região Metropolitana de Natal e 50% para os demais municípios do RN. A distribuição será feita da seguinte maneira: 40% para financiamento de projetos públicos; 15% para investimento no patrimônio arquitetônico tombado; 5% para cada um dos Sistemas de Bandas (aprovado pela Assembleia e vetado pelo Governo, que prometeu criar uma lei complementar), de Museus e Bibliotecas. E ainda 30% para demanda pública atendida por meio de editais.
O FEC terá uma Comissão Gestora, com mandato de três anos, formada por dois representantes indicados pela Secultrn; dois indicados pelo Conselho Estadual de Cultura; e quatro representantes indicados pela classe artística mediante escolha pública.
Centenário de Jorge Amado vai iluminar 2012
O ano de 2012 será iluminado pela prosa solar e saudável de Jorge Amado. O motivo é a comemoração do centenário de nascimento do escritor baiano, que acontece no dia 10 de agosto - ele morreu em 2001, quatro dias antes de seu aniversário. Uma ampla programação, que vai de exposição a tema de escola de samba, está prevista para celebrar o autor de Gabriela Cravo e Canela, aquele que, no entender da escritora Ana Maria Machado, foi capaz de trazer para a ficção contribuições positivas da sociedade, como o interculturalismo, a miscigenação, o hibridismo cultural. A nova presidenta da Academia Brasileira de Letras, aliás, pretende transformar a sede da centenária entidade em palco para a literatura do autor baiano. "Queremos fazer uma revisão crítica da obra de Jorge Amado e abrir possibilidades para que outros também façam isso no Brasil e no exterior. Vamos ver como ele é recebido hoje", comentou.
Outro grande evento vai acontecer no Museu da Língua Portuguesa. Lá, em março, será aberta a exposição Jorge, Amado e Universal, que vai reunir manuscritos, fotos e objetos do escritor. "Queremos apresentar um panorama de Jorge Amado, ou seja, oferecer elementos que ajudarão o visitante a compor uma imagem desse autor", conta Ana Helena Curti, coordenadora de curadoria, que vai contar ainda com Ilana Goldstein, consultora de conteúdo do projeto, e William Nacked, diretor coordenador Todos terão o apoio da Fundação Casa de Jorge Amado, de Salvador, fiel mantenedora do acervo do romancista.
A exposição será interativa, ou seja, os visitantes vão dispor de sons e imagens - muitas delas acessadas pelo tato - que apresentarão aspectos da obra do autor de Dona Flor e Seus Dois Maridos. Para isso, é a figura do próprio escritor que vai conduzir o público pelos corredores do Museu da Língua Portuguesa. O espaço físico vai ser criado por uma dupla de craques, Daniela Thomas e Felipe Tassara.
A reedição da obra pela Companhia das Letras permite comprovar isso. Autora de um livro em que analisa a escrita amadiana (Romântico, Sedutor e Anarquista - Como e Por Que Ler Jorge Amado, lançado pela Objetiva), Ana Maria Machado defende a importância para a literatura nacional do romancista baiano, que fez a fusão amorosa entre o erudito e o popular, que erotizou a narrativa, que trouxe à tona questões sobre o não-sectarismo, a miscigenação, a luta contra o preconceito e contra a pseudo-erudição europeia. Uma mistura tão heterogênea que explica o interesse da escola de samba carioca Imperatriz Leopoldinense, que prepara seu próximo desfile inspirado nos personagens de Amado. Ainda na mesma linha popular, também justifica a decisão da TV Globo em novamente adaptar Gabriela no formato de novela, agora com Juliana Paes como a sedutora morena, com estreia prevista para agosto. Já na outra vertente, Jorge Amado vai inspirar debates comandados por intelectuais.
As festividades
JANEIRO - Instalação de totem informativo em Salvador e cidades baianas.
FEVEREIRO - O escritor será tema da escola Imperatriz Leopoldinense;
MARÇO - Abertura da exposição Jorge, Amado e Universal, no Museu da Língua Portuguesa, São Paulo; Lançamento de Navegação de Cabotagem, edição especial ilustrada (Companhia das Letras).
MAIO - Lançamento de obra infantojuvenil, selecionada por Heloísa Prieto (Cia das Letras).
AGOSTO - Estreia nova versão de "Gabriela Cravo e Canela", na TV Globo; "Jorge, Amado e Universal" chega ao Museu de Arte da Bahia; Lançamento de "Os Velhos Marinheiros"(Companhia das Letras); Lançamento de "Jorge & Zélia", correspondência organizada por João Jorge; (Cia das Letras); Curso sobre obra de Jorge Amado, em Salvador
SETEMBRO - Lançamento do livro" A Comida Baiana de Jorge Amado", com palestra da autora Paloma Amado, em Salvador.
DEZEMBRO - Lançamento de caixa com "Capitães da Areia", com DVD.
Outro grande evento vai acontecer no Museu da Língua Portuguesa. Lá, em março, será aberta a exposição Jorge, Amado e Universal, que vai reunir manuscritos, fotos e objetos do escritor. "Queremos apresentar um panorama de Jorge Amado, ou seja, oferecer elementos que ajudarão o visitante a compor uma imagem desse autor", conta Ana Helena Curti, coordenadora de curadoria, que vai contar ainda com Ilana Goldstein, consultora de conteúdo do projeto, e William Nacked, diretor coordenador Todos terão o apoio da Fundação Casa de Jorge Amado, de Salvador, fiel mantenedora do acervo do romancista.
A exposição será interativa, ou seja, os visitantes vão dispor de sons e imagens - muitas delas acessadas pelo tato - que apresentarão aspectos da obra do autor de Dona Flor e Seus Dois Maridos. Para isso, é a figura do próprio escritor que vai conduzir o público pelos corredores do Museu da Língua Portuguesa. O espaço físico vai ser criado por uma dupla de craques, Daniela Thomas e Felipe Tassara.
A reedição da obra pela Companhia das Letras permite comprovar isso. Autora de um livro em que analisa a escrita amadiana (Romântico, Sedutor e Anarquista - Como e Por Que Ler Jorge Amado, lançado pela Objetiva), Ana Maria Machado defende a importância para a literatura nacional do romancista baiano, que fez a fusão amorosa entre o erudito e o popular, que erotizou a narrativa, que trouxe à tona questões sobre o não-sectarismo, a miscigenação, a luta contra o preconceito e contra a pseudo-erudição europeia. Uma mistura tão heterogênea que explica o interesse da escola de samba carioca Imperatriz Leopoldinense, que prepara seu próximo desfile inspirado nos personagens de Amado. Ainda na mesma linha popular, também justifica a decisão da TV Globo em novamente adaptar Gabriela no formato de novela, agora com Juliana Paes como a sedutora morena, com estreia prevista para agosto. Já na outra vertente, Jorge Amado vai inspirar debates comandados por intelectuais.
As festividades
JANEIRO - Instalação de totem informativo em Salvador e cidades baianas.
FEVEREIRO - O escritor será tema da escola Imperatriz Leopoldinense;
MARÇO - Abertura da exposição Jorge, Amado e Universal, no Museu da Língua Portuguesa, São Paulo; Lançamento de Navegação de Cabotagem, edição especial ilustrada (Companhia das Letras).
MAIO - Lançamento de obra infantojuvenil, selecionada por Heloísa Prieto (Cia das Letras).
AGOSTO - Estreia nova versão de "Gabriela Cravo e Canela", na TV Globo; "Jorge, Amado e Universal" chega ao Museu de Arte da Bahia; Lançamento de "Os Velhos Marinheiros"(Companhia das Letras); Lançamento de "Jorge & Zélia", correspondência organizada por João Jorge; (Cia das Letras); Curso sobre obra de Jorge Amado, em Salvador
SETEMBRO - Lançamento do livro" A Comida Baiana de Jorge Amado", com palestra da autora Paloma Amado, em Salvador.
DEZEMBRO - Lançamento de caixa com "Capitães da Areia", com DVD.
Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares
Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.
O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.
Fonte: SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011
O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.
O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.
Fonte: SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011
Assinar:
Postagens (Atom)