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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

São Miguel do Gostoso: MP vai acompanhar escolha para Conselho Tutelar

A Promotora de Justiça de Touros, Sandra Angélica Pereira Santiago, instaurou o Inquérito Civil nº 14/2011 para acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de São Miguel do Gostoso. A seleção dos membros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA).
A instauração do Inquérito se deu porque fazer o acompanhamento da escolha dos membros do Conselho Tutelar é uma atribuição do MP, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, os atuais Conselheiros Tutelares da cidade terão seus mandatos encerrados em março de 2012. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o mandato de um Conselheiro é de três anos, sendo vedadas medidas que antecipem ou estendam esse período.
O MP solicitou que, em dez dias úteis, o CMDCA de São Miguel do Gostoso envie cópia da Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar e das leis posteriores e promoveram alguma alteração,

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