Este ano a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 1990. Apenas dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.
Nesse especial sobre o aniversário do Estatuto, destacamos a importância da educação como direito fundamental de crianças e adolescentes. Confira em artigo e reportagens a opinião de especialistas da área sobre a temática.
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